Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades da administração pública estadual, e dispõe sobre critérios e normas que garantam o equilíbrio das receitas e despesas do Orçamento do Estado.

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 - Acesso a Lei N°17.387, de 22 de julho de 2021 - LDO 2022
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